Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa em razão de Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua que julgou procedente a Representação oferecida em face de Caique Souza Alves, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-lhe Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida com prestação de serviços à comunidade. (index 167). Em suas Razões Recursais, requer que seja julgada improcedente a Representação, ao argumento de ter se baseado unicamente no depoimento dos policiais militares. Aduz que os policiais são naturalmente interessados em imputar a conduta aos representados para legitimar sua atuação, e, por este motivo, deve ser encarada com reserva (index 186). ... (Continua)