Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CABO DE EMPRESA DE TELEFONIA SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 3.500,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA RÉ. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM PARTE. TESE AFETA À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO E A EXISTÊNCIA DE TORRE DE TELEFONIA DA RÉ NO LOCAL DO ACIDENTE. VERSÃO DOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABIDALIDE. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. ACIDENTE LEVE QUE OCASIONOU APENAS PREJUÍZOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.