Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Validade da tarifa de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Caso em que restou comprovada a avaliação do bem por terceiro - Seguro - Seguro de responsabilidade civil facultativa que não se confunde com o seguro de proteção financeira - Inaplicabilidade do Tema 972, STJ - Alegação de venda casada que se revela inverossímil - A impugnação da contratação do seguro, com pedido de restituição do prêmio depois de decorrido o prazo de vigência da apólice, contraria a natureza bilateral e aleatória do seguro, em violação aos arts. 422 e 884, ambos do CC - Pedidos improcedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)