Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.8762.9427.6749

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel comercial - Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de parcial procedência - Apelo da locatária - Ilegitimidade processual ativa do locador não configurada - Questão atinente ao mérito - Posição de locador derivada da aquisição «mortis causa de tais direitos - Relação obrigacional que não exige que o locador seja o proprietário do bem objeto da locação - Adquirente de um dos imóveis a quem cabe a denúncia do contrato - Questões derivadas da aquisição do imóvel por terceiros que são alheias ao locatário - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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