Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com revisional contratual. A sentença declarou a ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET) superior a 1,80% ao mês em contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu a readequar os valores. A autora apelou pleiteando indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. O réu apelou buscando a reforma da sentença quanto à limitação do CET e a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)