Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.8876.4953.9440

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Imobiliária responsável pelo pagamento do aluguel que encerrou suas atividades, motivo pelo qual a locatária efetuou o pagamento para outra empresa. Teoria da aparência. Boa-fé. Pagamento que deve ser considerado realizado. Locatária que não adimpliu o IPTU, causando inscrição do nome da locadora em dívida ativa. Danos morais configurados. Danos materiais que devem ser apreciados em ação própria, considerando a necessidade de instrução probatória específica. Recurso parcialmente provido... ()

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