Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA.

No caso, conforme consignado na decisão regional, a reclamante comprovou que durante o período contratual em que prestou serviços terceirizados ao Estado do Acre, de 27/10/2016 a 24/09/2022, a 1ª reclamada deixou de efetuar o recolhimento tempestivo dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada por diversos meses e anos, sem que o 2º reclamado tenha adotado qualquer medida de fiscalização para sanar tal irregularidade trabalhista. Ademais, o TRT ressaltou que houve «o pagamento em atraso de várias competências até 24-12-2021, sendo esses, aliás, os últimos efetuados na conta da reclamante, embora a prestação laboral tenha perdurado até 24-09-2022, como indicado no TRCT. Assim, apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. Agravo não provido.... (Continua)