Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.8972.4126.3289

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -   APOSENTADO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - Pretensão de incorporação aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente - Extensão aos inativos - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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