Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DE EQUIPARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO ACERTO DA EVOLUÇÃO SALARIAL ADOTADA PELO PERITO. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR APURADO E O PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DASÚMULA 126DO TST. 3. FINANCIÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. QUESTÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO STF E NESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)