Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indeferiu o arresto cautelar pretendido pelo banco ora agravante em face dos réus e suspendeu o andamento da ação originária. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Cabimento em parte. Arresto cautelar que se revela prematuro e excessivo. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório e a vinda de mais elementos aos autos para que os fatos controvertidos sejam esclarecidos. Ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Suspensão da execução nos termos do disposto no CPC, art. 134, § 3º, que fica restrita a atos que possam atingir terceiros e que dependam do julgamento do presente incidente. Execução que deve prosseguir em face dos devedores originários. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)