Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra o aludido excesso de prazo, pois, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Ademais, há designação da audiência de instrução, debates e julgamento em continuação, a ocorrer em 2 de julho p. f. restando evidente que a prestação jurisdicional almejada se encontra na iminência de ser exaurida. Outrossim, afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva do paciente com vistas a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, ao ser beneficiado pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares por esta C. Câmara, descumpriu tais determinações, subvertendo a confiança depositada e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada