Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré

Contrato firmado entre as partes, denominado «Mensal Flex Nacional, pelo custo mensal de R$ 2.272,03. Alegação do autor de cobrança excessiva nos meses de março e abril de 2022 em valor superior ao contratado (4.170,17 e R$ 6.118,32, respectivamente). Alegação da ré de reajuste de valores. Alegação genérica e sem comprovação. Reconhecimento da cobrança excessiva. Direito do autor à devolução dos valores pagos em excesso. Restituição em dobro. Sentença mantida. Recurso não provido.