Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acolhimento para apreciar e deferir pleito de assistência judiciária formulado pelo apelado em sede de contrarrazões - Necessidade presumida, por força da menoridade - Inexistência de indícios de que possua patrimônio ou renda capaz de suportar as despesas processuais - Embargos acolhidos.... ()
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