Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância - Manutenção da condenação.

Afastamento da indenização dos danos morais causados à vítima ou redução de seu valor - Impossibilidade - Expressa manifestação na exordial - Vítima de violência doméstica e familiar - Dano in re ipsa - Recurso repetitivo (Tema 983) do STJ - Valor fixado que se mostra até módico - Analogia do art. 45, §1º, do CP. Pedido de abertura de vista à defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Impossibilidade - Atuação como fiscal da lei - Ausência de ofensa ao contraditório - Precedente. Recurso defensivo não provido.