Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VALOR ACORDADO HÁ DEZ ANOS. NECESSIDADE. PAGAMENTO DE QUANTIA ÍNFIMA. INADMISSIBILIDADE, AINDA QUE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE SEJA RESTRITA. FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ainda que a possibilidade do alimentante seja restrita, não se pode admitir o pagamento de quantia totalmente incapaz de garantir o sustento da prole com relação às suas necessidades mais básicas... (Continua)