Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NEM SE PRESTA A APRESSAR O TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - ORDEM NÃO CONHECIDA