Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Cerqueira César. Operador de Serviços Diversos (Gari). Pretensão de recebimento do Adicional de insalubridade, no grau máximo, sobre o vencimento do cargo efetivo. Admissibilidade. Adicional que já é pago à parte autora, porém com base no salário mínimo. Inteligência do LM 870/93, art. 74. Decreto Municipal 1.663/01 que não pode se Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Cerqueira César. Operador de Serviços Diversos (Gari). Pretensão de recebimento do Adicional de insalubridade, no grau máximo, sobre o vencimento do cargo efetivo. Admissibilidade. Adicional que já é pago à parte autora, porém com base no salário mínimo. Inteligência do LM 870/93, art. 74. Decreto Municipal 1.663/01 que não pode se sobrepor à lei local. Reflexos do adicional nas verbas decorrentes de férias e 13º salário. Possibilidade. Inteligência dos arts. 52, 80, «caput, e 117, § 4º, da LM 870/93, e art. 7º, VIII, da CF. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.