Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (966, V E VIII DO CPC) - DECISÃO RESCINDENDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO PROCESSUAL - NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO DA AÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT