Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 600.1139.0475.4069

1 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança de sobreestadias de contêineres. Demurrage. Atraso na devolução dos contêineres incontroverso. Legitimidade passiva configurada. Parte ré que consta como consignatária no conhecimento de embarque («Bill of Landing) assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento de todos os encargos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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