Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel. Insurgência.

Executada que, após requerimento de penhora do imóvel de que é coproprietária, alegou que o bem era de família, não podendo ser penhorado. Impugnação que foi rejeitada por decisão que determinou a apresentação da matrícula para o exame sobre a penhora. Decisão seguinte, ora agravada, que deferiu a penhora. Alegação, neste recurso, que o imóvel é bem de família. Questão já analisada anteriormente pela decisão referida acima da qual não houve recurso. Decisão agravada mantida. Agravo não provido