Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II, do CP.

Recurso da Defesa buscando a absolvição, por falta de provas, ou o reconhecimento de participação de menor importância. Materialidade e autoria incontroversas - Prisão em flagrante - ofendido que fazia entregas, quando se viu abordado inicialmente, por dois agentes, que simularam porte de arma e o ameaçaram, ordenando que colocasse as cargas no chão, e em seguida chegou o terceiro agente, que também passou a subtrair as cargas. Testemunha que acompanhava o ofendido, viu os fatos e acionou a Polícia. Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das cargas e a detenção do acusado. Depoimentos seguros da vítima e testemunhas que merecem credibilidade - Réu que praticou a subtração juntamente com comparsas. Concurso de agentes procedente. Roubo consumado. Condenação que se mantém. Participação de menor importância - não verificada. Atuação efetiva, a ensejar o sucesso da subtração. Dosimetria - Na primeira fase, pena-base justificadamente acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação entre uma atenuante (confissão) e a circunstância agravante da reincidência (específica). Na terceira fase, aumento pela majorante (concurso de agentes). Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Não cabimento de penas restritivas de direitos - ausência de amparo legal. Recursos da Defesa improvido.