Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução a ser realizada em benefício do credor - Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada - Exegese do CPC, art. 835, X - Penhora de 10% do faturamento líquido - Ausência de demonstração de que esse percentual comprometeria o desenvolvimento das atividades por ela desenvolvidas - Decisão mantida, com observação.