Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE SEGURO «PRESTAMISTA E «PAPCARD, VINCULADOS A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - RÉ QUE MANTEVE A COBRANÇAS DOS PRÊMIOS DOS SEGUROS MESMO APÓS O CANCELAMENTO DOS CARTÕES E O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS PRÓPRIOS CONTRATOS DE SEGURO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, ENCONTRANDO-SE ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DOS SEGUROS A PARTIR DE MAIO DE 2022, O REEMBOLSO EM DOBRO DO QUE RESTOU PAGO A TAL TÍTULO É DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL - VIOLADA A BOA-FÉ OBJETIVA, APLICA-SE O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1413542. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A REALIZAR DIVERSOS CONTATOS COM PREPOSTOS DO RÉU PARA CONSEGUIR O CANCELAMENTO DOS CARTÕES, E, EM SEGUIDA, DOS SEGUROS, SENDO QUE, MESMO DIANTE DE PROMESSAS REALIZADAS, AS COBRANÇAS OU NÃO CESSAVAM OU, APÓS CESSAREM, VOLTAVAM A SER REALIZADAS POUCO TEMPO DEPOIS - CLARA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO - INEFICIÊNCIA DO RÉU QUE ENSEJA SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INDIGNAÇÃO, DENTRE OUTROS, PARECENDO PRETENDER VENCER O CONSUMIDOR PELO CANSAÇO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO AO RÉU, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - ADEQUADA FIXAÇÃO, POIS, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS