Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

Juízo a quo que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos dos exercícios 2005 a 2007 e a quitação do crédito de 2008, prosseguindo-se a execução fiscal em relação aos demais. Irresignação do excipiente. A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Individualização dos tributos executados, por exercício fiscal, constando a origem, natureza e fundamento da dívida, sendo possível aquilatar, sem nenhuma dificuldade, a dívida remanescente. No Tema Repetitivo 249, o STJ considerou que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, de norma jurídica que fundamente a cobrança de tributo em execução fiscal, por si só, não é capaz de afetar a certeza e liquidez da CDA, havendo a exigibilidade parcial do título executivo, ante a necessidade de mero cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Não configurada a insubsistência da certidão de dívida ativa. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)