Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I, em continuidade delitiva - Nulidades processuais não verificadas - Prescrição não consumada - Inicial cumpridora dos requisitos do art. 41 do código de rito penal - Exercício da defesa plenamente desenvolvido - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta - Evidências que tornam certo o aproveitamento do réu quanto à falta fiscal - Pena e regime carcerário fixados com critério, e que não comportam abrandamento - Cabimento da substituição da corporal por restritivas de direitos - Recurso desprovid