Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão combatida adotou motivos concretos e idôneos à negativa da progressão de regime do sentenciado, além de tudo, incidentais à própria execução penal, a afastar qualquer alegação de bis in idem ou de incremento sancionatório pautado exclusivamente nos crimes pelos quais o reeducando foi condenado. No caso concreto, além de se tratar de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, II e IV; no art. 129, «caput, combinado com o art. 14, II; no art. 147, «caput"; no art. 331; e no art. 157, §2º, II, todos do CP, à pena total de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com término de cumprimento previsto para 21 de outubro de 2030 (cf. atestado de pena a fls. 09/12), tem-se o parecer desfavorável elaborado em sede de exame criminológico, em que se concluiu, no relatório psicológico, pela não concessão da benesse (fls. 24/25), a despeito do relatório social possuir conclusão favorável ao sentenciado (fls. 20/23). Esse quadro, ao menos por ora, impõe a manutenção do agravante em regime prisional mais rigoroso, porque não demonstrado o mérito para a progressão, o que deverá ser reavaliado futuramente. ... (Continua)