Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ENTREGA DE PLANTAS ELÉTRICA E HIDRÁULICA E O MEMORIAL DESCRITIVO, CONFORME PROMETIDO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SEM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A dispensa de produção de prova pericial solicitada para apurar fato irrelevante não configura cerceamento de defesa. ... ()
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