Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)