Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$900,00. Apelo do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com treze anos de uso. Necessidade de troca de peças decorrentes de desgaste natural. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)