Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- Aplica-se o IPCA-E sobre os descontos indevidos até o trânsito em julgado e a taxa SELIC após o trânsito em conformidade com o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote