Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Prova pericial que concluiu que o servidor pode ser readaptado e reabilitado - Sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, mas condenou o Estado a promover a readaptação do autor para o exercício de funções compatíveis com suas limitações físicas - Parcela do dispositivo que desborda o pedido inicial, caracterizadora de julgamento ultra petita - Desconsideração da parte dispositiva viciada, mantida, no mais, a sentença conforme lançada. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto