Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Direito de meação de ex-cônjuge sócio da requerida - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - Hipótese em que não há outros elementos de provas suficientes para afastar o benefício concedido pelo Juízo singular - MÉRITO - Dissolução parcial de sociedade - Pedido formulado por ex-cônjuge - Possibilidade (art. 600, CPC) - Recebimento de lucros - Possibilidade (art. 1.027 CC) - Precedente do TJSP - Sucumbência - Hipótese em que houve parcial resistência ao pedido autoral - Juros - Contados a partir da citação válida - Correção monetária - Contados a partir da data seguinte à do índice utilizado pelo perito no cálculo de apuração dos haveres - Honorários recursais não incidentes, em razão do desprovimento de ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação. ... (Continua)