Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de repetição de indébito ajuizada pelo DER com o objetivo de ressarcimento de valores indevidamente pagos ao autor - Pagamento de juros durante o parcelamento a que se refere o art. 78 do ADCT e durante o período a que se refere o CF/88, art. 100, § 5º de 1988 - Descabimento - Observância das teses vinculantes fixadas nos Recursos Extraordinários 590.751 (Tema 132) e 1.169.289 - Aplicação retroativa da Súmula Vinculante 17/STF na hipótese dos autos, diante do entendimento firmado no IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema 34) - Incidência da Lei 11.960/2009, com base na modulação de efeitos determinada nos autos da ADI 4425 - Sentença de improcedência da ação - Recurso provido para o decreto de procedência do pedid