Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERMANÊNCIA NO EMPREGO - MANUTENÇÃO DO PADRÃO SALARIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A C. SBDI-1 firmou o entendimento de ser devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofra redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. Julgados da C. Subseção e de Turmas desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.