Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaportes dos executados - Medidas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e Tema 1137 do C. STJ - Observe-se que o Banco exequente poderá postular as medidas novamente ao Juízo a quo caso a questão em apreço seja julgada favoravelmente à sua pretensão, inócua a suspensão do presente agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)