Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGA. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de justiça gratuita. 1. O exercício da função de Pedagoga, com o consequente recebimento de «gratificação de especialistas de educação inerente àquela, confere o direito a incorporação de forma proporcional. 2. A aplicação das Leis Complementares do Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDAGOGA. DIREITO À INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Indeferimento de justiça gratuita. 1. O exercício da função de Pedagoga, com o consequente recebimento de «gratificação de especialistas de educação inerente àquela, confere o direito a incorporação de forma proporcional. 2. A aplicação das Leis Complementares do Município Taquaritinga 4.307/2015 e 4.384/2016, cessa seus efeitos, contudo, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que vedou aos servidores públicos a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. 3. Anuênio e Sexta Parte devidos. Recurso do município desprovido. Recurso da autora provido em parte.