Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL -

Óbito de Médico por complicações decorrentes de infecção por COVID-19 - Pretensão de compelir ao Município de Carapicuíba ao pagamento indenização pelos danos materiais e morais suportados pela família do servidor falecido - A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade - Município que demonstrou satisfatoriamente que não houve omissão no fornecimento de equipamentos de proteção - Para que a contaminação por Covid-19 se enquadre como moléstia profissional, exige-se a comprovação de que na ocasião o contato com o agente biológico se deu no local de trabalho, o que não ocorreu no caso - Ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão do requerido e o dano suportado (óbito do servidor) - Não caracterização dos elementos necessários para configurar a responsabilidade em indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)