Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - Professora da educação básica. Piso nacional do magistério - Observância dos critérios previstos na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Município que remunera os professores em valores abaixo do determinado pela Lei - Inadmissibilidade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.