Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Direito Minerário. Feito que tramitou perante uma das Varas Cíveis do Foro de Rio Claro. Demanda que não versa sobre assunto regido unicamente pelo Direito Civil, mas sim pelo Direito Público, ante o regramento ser orientado pelo Código de Mineração e ter a aptidão para afetar licença expedida por órgão público estadual. Nítido interesse público. Competência absoluta, em caráter ratione materiae, do Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro. Recurso prejudicado.... (Continua)