Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO QUITADA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DE QUITAÇÃO QUE INCUMBE À AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU À LUZ DO INC. I DO CPC, art. 373. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE SE REFERE A UM PIX REALIZADO PELO AUTOR PARA O PRÓPRIO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A NEGOCIAÇÃO POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA, QUE NÃO FORNECEU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA.