Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela LC Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela Lei Complementar 349/2017 (art. 39), que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra. Inadmissibilidade. Regra restritiva anterior e idêntica (LCM 222/2010, art. 34) já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.