Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO.

RECURSO DO RÉU -

mútuo com amortização junto à reserva de margem consignada (RMC) de benefício previdenciário contratado em nome da autora - contrato não exibido pelo réu - contratação corretamente declarada inexistente - recurso desprovido. ... (Continua)