Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTAÇÃO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao restabelecimento do pagamento do seu provento de aposentadoria - cabimento - Servidor que acumulou, indevidamente, os vencimentos decorrentes do cargo de motorista, exercido junto ao Município de Taubaté, com os proventos de aposentadoria derivada do cargo de agente de segurança penitenciária, junto ao Estado de São Paulo - O Tribunal de Contas Estadual instaurou o processo de TC-00017414.989.23-6 e possibilitou, ao impetrante, a opção por um dos proventos, sendo escolhido o provento da aposentadoria junto à SPPREV, além de informar a sua exoneração do cargo junto à Prefeitura Municipal de Taubaté - reconhecimento, pela própria SPPREV, de que o benefício de aposentadoria foi indevidamente suspenso, vindo a normalizar o pagamento - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em remessa necessária... (Continua)