Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 600.5646.6965.8884

1 - TJSP Duplicata simulada - Pretensão à redução das penas e regime aberto. Dosimetria - Maus antecedentes comprovados - Redução da pena - Possibilidade - Cumprimento no regime inicial semiaberto em face da quantidade e consequências dos ilícitos praticados -

Revisão parcialmente deferid

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