Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO - MATÉRIA JULGADA PREJUDICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1. Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do autor para «restabelecer a parte da sentença pela qual se deferiu ao reclamante o pagamento das referências salariais correspondentes à progressão horizontal por antiguidade, com os critérios ali estabelecidos". 2. Entretanto, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, julgou improcedentes os pedidos da reclamação e considerou prejudicado o exame da compensação das progressões já concedidas. Nesse contexto, o provimento monocrático do recurso de revista do autor deve ser modificado para deferir as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade não concedidas, previstas no plano de cargos e salários, com o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, em relação à compensação requerida, como entender de direito. Agravo conhecido e provido.