Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de reserva de margem consignável mediante saque em cartão de crédito alegadamente não contratado pela autora - Decisão vergastada que determinou o apensamento do feito de origem (processo 1002336-83.2024.8.26.0368) ao processo 1002337-83.2024.8.26.0368 bem como determinou a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos (de ambos os feitos) na mesma ação - Irresignação da autora - Descabimento - Duas ações praticamente idênticas que versam sobre cartão de crédito consignado (RMC e RCC) incidentes sobre o mesmo benefício previdenciário e que foram propostas com um intervalo de dois minutos - Manobra injustificada e prejudicial à celeridade, eficácia e economia processual - Cumulação dos pedidos autorizada pelo CPC, art. 327, ainda que não haja conexão entre eles - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)