Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para reconhecer que o imposto deve ser calculado sobre o valor da arrematação - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821. Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária Recurso oficial provido em parte.