Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Pretensão à liquidação e dissolução da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba - EMDURB, cujo escopo principal se constitui no desenvolvimento de políticas públicas habitacional - Impossibilidade - Prejuízos aferidos que não são suficientes para a intervenção do Poder Judiciário, possuindo a Administração Municipal mecanismo de recuperação da empresa - Poder discricionário da Administração - Ampliação do objeto social visando à captação de recursos, e direcionamento de maior parte da receita do estacionamento rotativo, que apontam indícios de reversão do prejuízo - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)