Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime de latrocínio para o delito homicídio. Inviabilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Subtração dos bens pelo requerente que não se mostrou contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Agravantes que estão em conformidade com as provas coligidas aos autos. Pretensão de aplicação da confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão do requerente que não foi plena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Erro material prejudicial ao requerente com relação ao cálculo da pena de multa. Correção da sanção pecuniária que se impõe. Ação revisional julgada parcialmente procedente para correção de erro material quanto à pena de multa.