Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM AMEAÇA E CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - EMBRIAGUEZ QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES DO CÓDIGO PENAL, TAMPOUCO EXCLUEM O DOLO - EXEGESE DO ART. 28, II, CP - DOSIMETRIA PENAL MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO
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